TJAC 0709461-55.2017.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.
1. Não há, na sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de saldo a apurar legitima o interesse processual da parte autora no regular processamento da liquidação, à medida que este é o único meio que dispõe para demonstrar a relação contratual anteriormente estabelecida com empresa demandada, bem como para apurar o quantum debeatur.
3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.
1. Não há, na sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de saldo a apurar legitima o interesse processual da parte autora no regular processamento da liquidação, à medida que este é o único meio que dispõe para demonstrar a relação contratual anteriormente estabelecida com empresa demandada, bem como para apurar o quantum debeatur.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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