TJAC 0709619-47.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. ISSQN. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. BITRIBUTAÇÃO INDEMONSTRADA. BASE DA CÁLCULO: VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. FRAGMENTAÇÃO. INADEQUADA. APELO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a natureza educacional do serviço prestado ensino à distância incide o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, figurando como sujeito ativo o município em que localizado o estabelecimento prestador do serviço, considerado efetivamente prestado no momento em que transmitida a aula ao aluno, a teor do art. 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na penalidade tributária decorrente de multa por infração prevista no Código Tributário Municipal à ausência de recolhimento do imposto devido ou recolhimento a menor, nos termos do art. 86, II, 'a' e 'b', do mencionado normativo local.
3. Apelo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. ISSQN. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. BITRIBUTAÇÃO INDEMONSTRADA. BASE DA CÁLCULO: VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. FRAGMENTAÇÃO. INADEQUADA. APELO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a natureza educacional do serviço prestado ensino à distância incide o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, figurando como sujeito ativo o município em que localizado o estabelecimento prestador do serviço, considerado efetivamente prestado no momento em que transmitida a aula ao aluno, a teor do art. 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na penalidade tributária decorrente de multa por infração prevista no Código Tributário Municipal à ausência de recolhimento do imposto devido ou recolhimento a menor, nos termos do art. 86, II, 'a' e 'b', do mencionado normativo local.
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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