APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. FERIMENTO NO QUARTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERCENTUAL DE PERDA DE 10% E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 10% POR SER A LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJAC E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto-Lei n. 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, estabelece no art. 20, alínea "l", alterado pelo art. 2º da Lei 6.194/74, que é obrigatório o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Entendimento jurisprudencial atual e dominante acerca da matéria, segundo o qual a indenização securitária é devida sempre que o acidente tenha sido causado por veículo automotor, não importando se não está em via pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Quanto à segunda lesão, objeto da insurgência da apelante, com base na classificação constante na tabela anexa à Lei 11.945/2009, é possível concluir que o segurado deverá ser ressarcido a 10% (repercussão residual) de 10% (fratura do quarto quirodáctilo da mão esquerda – perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão) de R$ 13.500,00. Ou seja, consoante cálculo aritmético, 10% de R$ 13.500 = R$ 1.350,00. Entretanto, por se tratar invalidez permanente parcial incompleta de repercussão residual, aplica-se o redutor de 10% do valor proporcional. Logo, R$ 1.350,00 (-) 10% = R$ 135,00, somados a R$ 3.375,00 da primeira lesão, chega-se ao valor total de R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais). 3. Dessa forma, a segunda lesão deve ser enquadrada no percentual de perda de 10% (perda de qualquer um dos dedos ou "quirodáctilos" da mão), quando o magistrado de piso, equivocadamente, enquadrou a lesão no percentual de perda de 70% , correspondente a perda anatômica e/ou funcional de uma das mãos. 4. A atual orientação dos órgãos fracionários cíveis desta Colenda Corte, corroborada pelo posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório pago a título de ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT é a data do evento danoso, pois em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, não se mostra razoável que o seu termo inicial possa retroagir a período anterior ao próprio reconhecimento desse direito. 5. Apelo parcialmente provido.