TJAC 0709631-61.2016.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO.
1. Transcorrido o prazo legal para emendar a inicial sem saneamento da irregularidade pela parte, será indeferida, conforme giza o art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e, consequentemente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC/2015.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO.
1. Transcorrido o prazo legal para emendar a inicial sem saneamento da irregularidade pela parte, será indeferida, conforme giza o art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e, consequentemente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC/2015.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2017
Data da Publicação
:
13/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão