TJAC 0709798-49.2014.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE COM BASE EM ABALIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1.Admissível o julgamento monocrático quando manifesta a conformidade da decisão recorrida com o entendimento sedimentado dos Tribunais. Providência que se harmoniza com o ideário de racionalização do exercício da atividade judiciária.
2. É absolutamente incompetente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Estado do Acre para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado de Rondônia.
3. Determinação de remessa dos autos ao juízo tido por competente, sob pena de obstrução do acesso à justiça.
4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE COM BASE EM ABALIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1.Admissível o julgamento monocrático quando manifesta a conformidade da decisão recorrida com o entendimento sedimentado dos Tribunais. Providência que se harmoniza com o ideário de racionalização do exercício da atividade judiciária.
2. É absolutamente incompetente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Estado do Acre para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado de Rondônia.
3. Determinação de remessa dos autos ao juízo tido por competente, sob pena de obstrução do acesso à justiça.
4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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