TJAC 0709809-78.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DIRIGIDA À PATRONA DA AUTORA - NÃO ACEITA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRESENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso em apreço, ainda que tenha sido designada data para a realização da perícia, não houve a intimação pessoal da autora, havendo a notícia tão somente de intimação dirigida à patrona da autora por Diário da Justiça, o que não supre a falta de intimação pessoal, restando caracterizado o cerceamento de defesa.
2. Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora a fim de que compareça à perícia, revelando-se, assim, à luz dos elementos dos autos, prematura a sentença de improcedência prolatada com fulcro no art. 487, I, do CPC. Precedentes do STJ e Tribunais.
3. Configurando-se o cerceamento de defesa e restando violado o princípio constitucional do devido processo legal, é de ser determinada a reabertura da instrução, pois é necessário o cabal esclarecimento dos fatos.
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DIRIGIDA À PATRONA DA AUTORA - NÃO ACEITA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRESENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso em apreço, ainda que tenha sido designada data para a realização da perícia, não houve a intimação pessoal da autora, havendo a notícia tão somente de intimação dirigida à patrona da autora por Diário da Justiça, o que não supre a falta de intimação pessoal, restando caracterizado o cerceamento de defesa.
2. Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora a fim de que compareça à perícia, revelando-se, assim, à luz dos elementos dos autos, prematura a sentença de improcedência prolatada com fulcro no art. 487, I, do CPC. Precedentes do STJ e Tribunais.
3. Configurando-se o cerceamento de defesa e restando violado o princípio constitucional do devido processo legal, é de ser determinada a reabertura da instrução, pois é necessário o cabal esclarecimento dos fatos.
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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