TJAC 0709824-47.2014.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DEMONSTRADA. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DEMONSTRADA. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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