TJAC 0709840-64.2015.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. INADMISSILIBIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma sentença fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença única, a parte deve interpor apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações. Esgotamento da faculdade de recorrer. Preclusão consumativa.
2. Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. INADMISSILIBIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma sentença fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença única, a parte deve interpor apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações. Esgotamento da faculdade de recorrer. Preclusão consumativa.
2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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