TJAC 0709956-70.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAERB. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DE RIO BRANCO. PARÂMETRO. ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. ARTS. 215 E 216, DO RITJAC. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL.
1. Havendo fortes indícios de inconstitucionalidade formal do dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora, por vício de iniciativa, de rigor a instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Tribunal Pleno Jurisdicional para apreciação do feito. Intelecção dos arts. 215 e 216, do RITJAC e do art. 97, caput, da Constituição Federal.
2. Incidente de inconstitucionalidade instaurado. Redistribuição ao Pleno Jurisdicional deste Sodalício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAERB. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DE RIO BRANCO. PARÂMETRO. ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. ARTS. 215 E 216, DO RITJAC. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL.
1. Havendo fortes indícios de inconstitucionalidade formal do dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora, por vício de iniciativa, de rigor a instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Tribunal Pleno Jurisdicional para apreciação do feito. Intelecção dos arts. 215 e 216, do RITJAC e do art. 97, caput, da Constituição Federal.
2. Incidente de inconstitucionalidade instaurado. Redistribuição ao Pleno Jurisdicional deste Sodalício.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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