TJAC 0709974-57.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado
2. Há nos autos, dados que põem em dúvida a regularidade da representação da parte autora
3. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado
2. Há nos autos, dados que põem em dúvida a regularidade da representação da parte autora
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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