CDC. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MARGEM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. VÁRIAS CONTRATAÇÕES. SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O crédito consignado é forma de crédito pessoal que utiliza os vencimentos do servidor como garantia, possuindo, dessa forma, taxas e encargos financeiros mais vantajosos para o consumidor. 2. Além da legislação específica prevendo o limite legal para as consignações facultativas do servidor público estadual, o Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que os descontos em folha de pagamento, bem como aqueles lançados em conta corrente devem obedecer ao patamar máximo de 30% sobre os vencimentos do consumidor. Precedentes. 3. Ultrapassando o limite legal de descontos consignados, deve-se decotar o excedente a fim de preservar a subsistência do servidor. 4. Não incorrendo o Apelante em nenhuma das condutas elencadas no art. 80, incisos I a VII, do CPC/2015, não merece prosperar a pretensão do apelado de condenação em litigância de má-fé. 5. Apelo provido.