TJAC 0710263-92.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA PELA REGRA DO ART. 2º, § 5º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ABONO ESTADUAL DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 1.691/2005 À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTES DESPROVIDOS DE SIMILITUDE FÁTICA E INTERPRETATIVA COM O CASO EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É proibido adjudicar direitos ou sustentar determinada prerrogativa quando a lei não permitir expressamente, pois a administração pública precisa se regular pelo princípio da estrita legalidade esculpido no art. 37 da Constituição Federal.
2. Segundo a teoria do distinguishing, só há aplicação do precedente no caso em concreto se houver semelhança fática e interpretativa entre ambos.
3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA PELA REGRA DO ART. 2º, § 5º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ABONO ESTADUAL DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 1.691/2005 À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTES DESPROVIDOS DE SIMILITUDE FÁTICA E INTERPRETATIVA COM O CASO EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É proibido adjudicar direitos ou sustentar determinada prerrogativa quando a lei não permitir expressamente, pois a administração pública precisa se regular pelo princípio da estrita legalidade esculpido no art. 37 da Constituição Federal.
2. Segundo a teoria do distinguishing, só há aplicação do precedente no caso em concreto se houver semelhança fática e interpretativa entre ambos.
3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Abono de Permanência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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