ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DE ETILÔMETRO. SINAIS NOTÓRIOS DE CONSUMO DE ÁLCOOL. NÃO-DESCRIÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a alteração introduzida pela Lei 11.705/2008, O Código de Trânsito Brasileiro passou a admitir que a prova acerca da infração prevista no art. 165 pudesse ocorrer por outros meios de prova demonstrativos de um suposto estado de embriaguez do condutor, além dos testes, exames e perícias que já eram consagrados como meios técnico-científicos para a dita comprovação. 2. Os meios de prova foram ampliados, de modo que até mesmo "sinais notórios de embriaguez" passaram a constituir elementos capazes de demonstrar o estado do condutor. 3. Segundo a norma regulamentar – Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN – então vigente, o agente de trânsito deveria descrever os sinais indicadores do consumo de álcool ou de substâncias análogas, naquelas situações em que o condutor não fosse submetido a exame, teste ou perícia capaz de atestar o seu estado de embriaguez. Entre os ditos sinais, a própria resolução contemplou, por exemplo, sonolência, vômito, soluços, odor de álcool no hálito, fala alterada e dificuldade no equilíbrio. 4. O auto de infração de trânsito no qual foi descrita a conduta do apelante revela que, sem que tenha havido qualquer exame ou teste de embriaguez, o agente de trânsito nenhum relato fez sobre a existência de sinais indicativos e próprios de consumo de álcool ou de substância análoga. 5. Sem que tenha havido a descrição dos sinais de consumo de álcool, a simples presunção de veracidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública é insuficiente a corroborar a higidez do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do auto de infração e culminou com a aplicação da penalidade. Processo administrativo anulado. 6. Malgrado o vício com que restou conduzido o processo administrativo, a penalidade aplicada não constitui ação estatal conducente a um pretenso dano moral, pois ela é incapaz de traduzir ofensa aos direitos de personalidade no âmbito psíquico, tais como a imagem, a privacidade, a honra e o nome. 7. Recurso parcialmente provido.