TJAC 0710479-82.2015.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 2.269/2010. ATIVIDADES DESEMPENHADAS: DESENVOLVIMENTO DA CULTURAL. RECURSO DESPROVIDO.
O art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 2.269/2010, contempla o pagamento da gratificação de atividade cultural a servidores "... que exerçam atividades específicas da área cultural", tais como aquelas desempenhadas pelo Recorrido.
Embora ausente regulamentação, o Apelado tem direito ao benefício a teor do princípio da isonomia de vez que outro servidor de idêntico cargo recebe tal vantagem.
Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 2.269/2010. ATIVIDADES DESEMPENHADAS: DESENVOLVIMENTO DA CULTURAL. RECURSO DESPROVIDO.
O art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 2.269/2010, contempla o pagamento da gratificação de atividade cultural a servidores "... que exerçam atividades específicas da área cultural", tais como aquelas desempenhadas pelo Recorrido.
Embora ausente regulamentação, o Apelado tem direito ao benefício a teor do princípio da isonomia de vez que outro servidor de idêntico cargo recebe tal vantagem.
Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/05/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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