TJAC 0710819-94.2013.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E MILITAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório, afastando-se, por conseguinte, a almejada indenização por danos morais
2. Recurso desprovido
Ementa
ADMINISTRATIVO E MILITAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório, afastando-se, por conseguinte, a almejada indenização por danos morais
2. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
12/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão