TJAC 0710946-27.2016.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUSENTE. CONFIGURAÇÃO DA MORA DEBENDI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. READEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º e 11, DO CPC. APELO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUSENTE. CONFIGURAÇÃO DA MORA DEBENDI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. READEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º e 11, DO CPC. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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