PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE AS PREMISSAS POSTAS E AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. INCURSÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. DESCABIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não ocorreu a alegada inépcia da exordial por falta de conclusão lógica decorrente da situação fática narrada pela parte, haja vista que a exordial é suficientemente clara no sentido de que, em razão da doença do Apelante e havendo necessidade de receber tratamento ininterrupto, este pleiteia a tutela jurisdicional para ser contemplado nos programas habitacionais do Estado do Acre, possibilitando-lhe residir próximo da unidade hospitalar. Havendo silogismo lógico entre as premissas de fato e direito e as conclusões alcançadas nos pedidos deduzidos, inexiste inépcia da peça inicial. 2. Conquanto a primeira instância tenha cogitado a existência de inépcia da inicial, esta promoveu inequívoca improcedência liminar do pedido sem subsunção às hipóteses previstas no art. 332, do CPC/2015, sendo nítido que a Sentença guerreada incorreu em error in procedendo, o que resultou em efetivo prejuízo ao Apelante, à proporção que lhe foi sonegado o acesso à jurisdição e a possibilidade de produzir provas para tentar influenciar o convencimento judicial, em flagrante violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/1988. 3. Apelação desprovida.