TJAC 0710999-13.2013.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES TJAC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de mútuo bancário é vedada a exigência de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios. Precedentes STJ.
2. É indevido o repasse ao consumidor de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira ou a título de ressarcimento de serviços prestados por terceiros.
3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES TJAC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de mútuo bancário é vedada a exigência de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios. Precedentes STJ.
2. É indevido o repasse ao consumidor de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira ou a título de ressarcimento de serviços prestados por terceiros.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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