PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHANDO PROPOSTA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIAS OU DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MERO ABORRECIMENTO OU INCÔMODO QUE NÃO IMPORTA EM DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA OU DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGUIRADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (Art. 206, §5º, do Código Civil). 2. A prescrição de dívida não significa que a dívida deixou de existir, mas apenas que o credor não pode se utilizar da tutela jurisdicional para satisfazer seu crédito. 3. O registro em cartório de títulos e documentos de notificação extrajudicial encaminhando proposta de quitação da dívida prescrita não equivale a protesto de título e não dá direito a indenização por dano moral. 4. A simples cobrança extrajudicial de divida prescrita, seja através de correspondências com proposta de quitação, seja através de ligações telefônicas, desde que não exponham o consumidor a situações constrangedoras, ofendendo atributo da personalidade, não passam de mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral. 5. O fato de a parte autora alegar, desde o início da demanda, a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito após a ocorrência de prescrição de dívida, não retira a sua obrigação de comprovar minimamente os fatos alegados como justificativa do seu pedido de indenização por danos morais. 6. Inexistindo nos autos provas de protesto da dívida ou de que o nome da parte autora se encontrava incluído em cadastro restritivo de crédito após a prescrição da dívida, tem-se como não configurado o dano moral. 7. Apelo desprovido.