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Jurisprudência


TJAC 0711451-86.2014.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo transação das partes visando à suspensão do feito até o cumprimento final do acordo, não pode o magistrado prolatar decisão que extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do inc. III do art. 269 do CPC. 2. É nula, por ofensa ao princípio da adstrição (art. 460 do CPC), a sentença que não guarda correlação com o pedido do autor. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O prazo de suspensão convencionado superior a 06 (seis) meses, ofende o disposto no § 3º do artigo 265 do CPC e autoriza a extinção do feito com fundamento no artigo 269, III da Lei Processual. 2. O acordo firmado entre as partes, em autos de ação de busca e apreensão, importa na extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. 3. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 27/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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