REGIMENTAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 472 DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, II, 41 E 42 DO CDC E DO ART. 876 DO CC. 1. A cobrança da comissão de permanência é legítima nos limites da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ser superior aos demais ônus decorrentes da mora e da remuneração do capital financiado, vedada a cumulação com estes últimos. Precedentes do STJ (Súmulas n.º 294, 296 e 472); 2. Expurgada a cobrança de comissão de permanência por acúmulo com a multa moratória, prevalece a condenação do fornecedor à repetição do indébito caso se apure, por ocasião da liquidação da sentença, o pagamento pelo consumidor de quantia superior à devida. Contudo, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a má-fé do credor na cobrança do crédito indevido; 3. No presente caso, não há violação ao disposto nos arts. 20, II, 41 e 42 do Código de Defesa do Consumidor; 4. Regimental não provido.