TJAC 0712171-87.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR MEIO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A possibilidade de pleitear a exibição de documentos no bojo da ação principal não exclui o direito do autor de manejar ação cautelar autônoma com o mesmo fim.
2. Somente haveria que se falar em falta de interesse processual acaso já houvesse em curso ação principal com o mesmo objeto.
3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR MEIO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A possibilidade de pleitear a exibição de documentos no bojo da ação principal não exclui o direito do autor de manejar ação cautelar autônoma com o mesmo fim.
2. Somente haveria que se falar em falta de interesse processual acaso já houvesse em curso ação principal com o mesmo objeto.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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