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Jurisprudência


TJAC 0712259-91.2014.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL DE PROMOÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, INC. VIII, E 5º, INC. III, DA LEI FEDERAL N. 7.347/1985. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA POR PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994 E NO ART. 4º-C, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 216/2010. AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEFENSORES PÚBLICOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O Estado tem legitimidade para propor a ação civil pública por danos causados ao erário público, nos termos dos arts. 1º, inc. VIII, e 5º, inc. III, da Lei Federal n. 7.347/1985. 2. Com base no art. 100 da Lei Complementar Federal n. 80/1994 e no art. 4º-C, inc. II, da Lei Complementar Estadual n. 216/2010, embora não possua personalidade jurídica, a Defensoria Pública Estadual possui personalidade judiciária e, consequentemente, capacidade processual para atuar na defesa de seus direitos institucionais, podendo ocupar legitimamente o polo passivo da demanda. 3. Quando a pretensão coligida tiver relação direta, exclusivamente, com a instituição, os seus membros não podem atuar no polo passivo da ação civil pública, embora o resultado da controvérsia reflita na vida funcional e patrimonial deles. 4. Apelo provido parcialmente. Reexame necessário prejudicado.

Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 17/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco