V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores dos Estados, ficou condicionado a existência de lei infraconstitucional prevendo a sua concessão após a Emenda Constitucional n. 19/98. 2. A partir da vigência da Lei n. 1.413/2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre – DERACRE, inexiste previsão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não sendo possível a aplicação da Lei Complementar Estadual n. 39/93. 3. Por não existir previsão legal, se mostra inútil para a elucidação da lide a prova pericial, objetivando verificar a existência ou não de condições insalubres no local de trabalho. 4. A Administração Pública é regida basilarmente pelo princípio da legalidade, o qual abaliza a atuação do administrador, o qual só pode fazer o que a lei permite. 5. Não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia, conforme a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sentença Mantida. Apelo Desprovido. V. v. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECIAL. DERROGAÇÃO. LEI GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Lei especial só derroga lei geral se disciplinar a matéria de modo diverso, for com ela incompatível ou se expressamente afastar a sua aplicação. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei Estadual nº. 1.413/2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do DERACRE, apesar de ser lei especial, foi omissa em relação ao benefício de Adicional de Insalubridade, razão por que, neste particular, os servidores da referida autarquia estão sujeitos ao regime jurídico geral da LCE nº 39/93, regulamentado pela Lei Estadual nº 1.199/96. 3. Inexistência de dispositivo, na lei especial, a afastar expressamente a aplicação das regras constantes das leis gerais. Tampouco sendo verificada qualquer incompatibilidade entre os diplomas no que toca o benefício examinado. 4. Apelação Cível a que se dá provimento para desconstituir a Sentença a quo, determinando o prosseguimento da instrução processual na origem.