TJAC 0712342-73.2015.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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