TJAC 0712438-20.2017.8.01.0001
reEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. FASE CLASSIFICATÓRIA DA PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO formulário de títulos. NÃO PONTUAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO. FORMALISMO EXACERBADO. DESNECESSIDADE. Pontos considerados AO CANDIDATO. Sentença MANTIDA.
1. As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de inabilitar candidatos por questões meramente burocráticas (como é o caso da presente demanda) e, com isso, inviabilizar a contratação de profissional devidamente qualificado.
2. Reexame necessário improcedente.
Ementa
reEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. FASE CLASSIFICATÓRIA DA PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO formulário de títulos. NÃO PONTUAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO. FORMALISMO EXACERBADO. DESNECESSIDADE. Pontos considerados AO CANDIDATO. Sentença MANTIDA.
1. As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de inabilitar candidatos por questões meramente burocráticas (como é o caso da presente demanda) e, com isso, inviabilizar a contratação de profissional devidamente qualificado.
2. Reexame necessário improcedente.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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