TJAC 0712586-70.2013.8.01.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. ORIENTAÇÃO DO STJ. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO.
A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Deve ser ressarcida a despesa médica, comprovada, decorrente de acidente automobilístico.
Apelo parcialmente provido.
INVALIDEZ DECORRENTE DE LESÃO OCULAR. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Descabe indenização por invalidez decorrente de lesão ocular não especificada no Laudo Pericial.
Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. ORIENTAÇÃO DO STJ. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO.
A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Deve ser ressarcida a despesa médica, comprovada, decorrente de acidente automobilístico.
Apelo parcialmente provido.
INVALIDEZ DECORRENTE DE LESÃO OCULAR. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Descabe indenização por invalidez decorrente de lesão ocular não especificada no Laudo Pericial.
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
07/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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