APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS PELO ESTADO. FALTA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC/2015. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recai sobre a parte autora o ônus de produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, de modo que, se o servidor pretendia receber valores que reputa lhe serem devidos pelo Estado, deveria ter constituído prova a respeito. 2. A tese consolidada pela Corte Especial do STJ, no recente julgamento do EREsp 1.507.864/RS, de Relatoria da Min. Laurita Vaz, é no sentido de que 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP). 3. Apelo não provido.