TJAC 0713132-28.2013.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de mútuo bancário é vedada a exigência de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios. Precedentes STJ.
2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de mútuo bancário é vedada a exigência de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios. Precedentes STJ.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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