TJAC 0713606-96.2013.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AO FGTS. COMPROVAÇÃO, EM PARTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO EM PARTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
1. Inexistindo comprovação de que os valores referentes ao FGTS, comprovadamente depositados pela empresa para a qual trabalhava o autor, tenham sido efetivamente repassados à Caixa Econômica Federal, ou mesmo sacados pelo beneficiário, o pedido de restituição procede.
2. O valor da indenização em caso de danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, não justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e porte financeiro das partes.
3. Assim, tenho como razoável majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que julgo suficiente para obstar a prática de novos atentados dessa ordem. Precedentes.
4. Recursos parcialmente conhecidos. Na parte conhecida, Apelo a que se nega provimento e recurso adesivo que se provê em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AO FGTS. COMPROVAÇÃO, EM PARTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO EM PARTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
1. Inexistindo comprovação de que os valores referentes ao FGTS, comprovadamente depositados pela empresa para a qual trabalhava o autor, tenham sido efetivamente repassados à Caixa Econômica Federal, ou mesmo sacados pelo beneficiário, o pedido de restituição procede.
2. O valor da indenização em caso de danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, não justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e porte financeiro das partes.
3. Assim, tenho como razoável majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que julgo suficiente para obstar a prática de novos atentados dessa ordem. Precedentes.
4. Recursos parcialmente conhecidos. Na parte conhecida, Apelo a que se nega provimento e recurso adesivo que se provê em parte.
Data do Julgamento
:
27/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão