APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 3°, §1º, II, da Lei 6.194/74. LESÃO PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização de seguro DPVAT deve ser fixado na proporção dos danos sofridos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.194/74. 2. Em caso de lesão permanente parcial completa do beneficiário, a indenização deve corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual das perdas ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme o grau de intensidade, à luz do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74. 3. Para esse fim, fratura de úmero esquerdo resultante em dificuldade de rotação, extensão e movimento do membro superior esquerdo, com perda de força muscular deve ser enquadrada como "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos". 4. A alteração do termo inicial da correção monetária para a data do evento danoso não implica em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Entendimento consolidado do STJ. 5. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício.