TJAC 0713735-04.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA de EXCESSO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Restando cabalmente comprovado que as agressões físicas sofridas pela parte apelante não ocorreram na abordagem policial, não há que se cogitar em exorbitância dos policiais militares no exercício de suas funções, e nem dever de indenizar pelo ente público recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e os danos sofridos por aquela.
2. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA de EXCESSO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Restando cabalmente comprovado que as agressões físicas sofridas pela parte apelante não ocorreram na abordagem policial, não há que se cogitar em exorbitância dos policiais militares no exercício de suas funções, e nem dever de indenizar pelo ente público recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e os danos sofridos por aquela.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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