CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMO DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATURA. EMISSÃO POSTERIOR. RESTRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em vista da comprovação, pelo número de protocolo, do pedido de cancelamento do serviço de internet, pela empresa autora, determinada a inversão do ônus da prova, deveria a credora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, logo, como não o fez, indevida a restrição nos cadastros de proteção ao crédito, resultando configurado o dano moral e o dever de indenizar. 2. De outra parte, não demonstrado que a condenação no valor fixado em singela instância, resulta de grande impacto ao direito de propriedade da credora sobretudo porque empresa de grande porte, com forte presença no território nacional, não sendo considerado elevado o quantum arbitrado bem assim em conformidade aos valores fixados por este Tribunal, em casos que guarda simetria. 3. Apelo desprovido.