TJAC 0713955-65.2014.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGOS DIVERSOS. TÉCNICO E AUDITOR. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Admite o regramento processual o julgamento de recurso mediante decisão unipessoal quando presente uma das circunstâncias do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. Os técnicos da Fazenda Estadual não têm direito à equiparação salarial com os Auditores-Fiscais da Receita Estadual de vez que consistem em cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei.
3. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELA-ÇÃO CÍVEL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. AÚ-MENTO DE VENCIMENTOS. JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. SEPARA-ÇÃO DE PODERES. SÚMULA Nº 339, DO STF. DIFERENCIAÇÃO SALARIAL. RAZOA-BILIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. DIVERSAS. LEI ESTADUAL Nº 2.265/2010. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IM-PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGOS DIVERSOS. TÉCNICO E AUDITOR. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Admite o regramento processual o julgamento de recurso mediante decisão unipessoal quando presente uma das circunstâncias do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. Os técnicos da Fazenda Estadual não têm direito à equiparação salarial com os Auditores-Fiscais da Receita Estadual de vez que consistem em cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei.
3. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELA-ÇÃO CÍVEL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. AÚ-MENTO DE VENCIMENTOS. JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. SEPARA-ÇÃO DE PODERES. SÚMULA Nº 339, DO STF. DIFERENCIAÇÃO SALARIAL. RAZOA-BILIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. DIVERSAS. LEI ESTADUAL Nº 2.265/2010. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IM-PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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