TJAC 0713964-27.2014.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS MENCIONADOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. No caso concreto, o Agravante não trouxe ao feito, comprovação da pactuação mensal de juros e comissão de permanência, contrariando a jurisprudência, bem como as súmulas 30, 294, 296, 472 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS MENCIONADOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. No caso concreto, o Agravante não trouxe ao feito, comprovação da pactuação mensal de juros e comissão de permanência, contrariando a jurisprudência, bem como as súmulas 30, 294, 296, 472 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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