TJAC 0714048-62.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 388/STJ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão dissociadas do que a sentença decidiu, e, por isso, não devem ser sequer conhecidas.
2. Análise do mérito na parte conhecida. No caso concreto, a indenização fixada, em razão da devolução indevida de cheque por ausência de provisão de fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoa dos parâmetros adotados pela Corte da Cidadania e por este Tribunal de Justiça em casos análogos.
3. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 388/STJ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão dissociadas do que a sentença decidiu, e, por isso, não devem ser sequer conhecidas.
2. Análise do mérito na parte conhecida. No caso concreto, a indenização fixada, em razão da devolução indevida de cheque por ausência de provisão de fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoa dos parâmetros adotados pela Corte da Cidadania e por este Tribunal de Justiça em casos análogos.
3. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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