main-banner

Jurisprudência


TJAC 0714048-62.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 388/STJ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão dissociadas do que a sentença decidiu, e, por isso, não devem ser sequer conhecidas. 2. Análise do mérito na parte conhecida. No caso concreto, a indenização fixada, em razão da devolução indevida de cheque por ausência de provisão de fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoa dos parâmetros adotados pela Corte da Cidadania e por este Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 13/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão