DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PROVISÓRIO. PROFESSOR ORIENTADOR E DE ENSINO FUNDAMENTAL. CIÊNCIAS DA NATUREZA. BIÓLOGO. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6684/79. APELO DESPROVIDO E REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Calcado o indeferimento da inscrição da Autora/Apelada em "comprovação de curso para a área em desacordo com o Edital" (p. 30) – Edital n.º 07/2014 – apropriada a sentença que concedeu a segurança, atenta às prerrogativas funcionais do bacharel em biologia (art. 1º, I, da Lei Federal n.º 6.684/79). 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O biólogo, bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, poderá, dentre outras atividades: (i) formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; (ii) orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; (iii) realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado. (...) (REsp 1331548/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)". 3. Apelo desprovido e reexame improcedente.