APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O OBJETO DA ADIN N. 3609/STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. IMPORTÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Motivos distintos podem justificar a possibilidade jurídica do pedido interposto em sede de Juízo primevo, não sendo a intenção do Apelante invocar a proteção antes trazida na Emenda Constitucional Estadual, mas sim de trazer a exame, a interpretação às normas constitucionais e infraconstitucionais, de modo a saber se o transcurso de tempo, mais de cinco anos, no caso concreto mais de 20 anos, atraem a aplicação do instituto de decadência administrativa, ante os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa.Não se mostra razoável a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Com base na Teoria da Asserção as condições da ação devem ser analisadas a partir dos fatos narrados na inicial, ou seja, no momento em que se verifica a sua inadmissibilidade, ao que acrescento a importância da afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. 3. Apelação conhecida e provida.