TJAC 0714121-97.2014.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação traçada pelos Tribunais Superiores quanto à matéria, em caso idêntico ARE n.º 843888 (Supremo Tribunal Federal) e RE n.º 1.283.006/MG (Superior Tribunal de Justiça) ressai a harmonia do Edital n.º 025/2012 SGA/PMAC, de 14.06.2012, com a legislação estadual art. 11, § 2º, da Lei Complementar 39/1993 e art. 11, VI, da Lei C.i 164/2006 bem como ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação traçada pelos Tribunais Superiores quanto à matéria, em caso idêntico ARE n.º 843888 (Supremo Tribunal Federal) e RE n.º 1.283.006/MG (Superior Tribunal de Justiça) ressai a harmonia do Edital n.º 025/2012 SGA/PMAC, de 14.06.2012, com a legislação estadual art. 11, § 2º, da Lei Complementar 39/1993 e art. 11, VI, da Lei C.i 164/2006 bem como ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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