TJAC 0714172-45.2013.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO MUTUÁRIO JUDICIALMENTE DECLARADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. Declarada judicialmente a mora do mutuário, não há de se falar em ato ilícito na propositura de ação de busca e apreensão para tentar desconstituir contrato de alienação fiduciária em garantia, tampouco na existência de dano moral.
2. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO MUTUÁRIO JUDICIALMENTE DECLARADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. Declarada judicialmente a mora do mutuário, não há de se falar em ato ilícito na propositura de ação de busca e apreensão para tentar desconstituir contrato de alienação fiduciária em garantia, tampouco na existência de dano moral.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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