TJAC 0714489-72.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A extinção da ação se deu por requerimento de advogado com poderes especiais para tanto, conferido pela parte interessada, impossibilitando, por conseguinte, a interposição de recurso contra a homologação da desistência pelas mesma parte, uma vez que há preclusão lógica do feito.
2. Preceitua o instituto jurídico da Preclusão Lógica que há impossibilidade da parte praticar determinado ato ou postular certa providencia judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua propria conduta processual anterior.
3. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A extinção da ação se deu por requerimento de advogado com poderes especiais para tanto, conferido pela parte interessada, impossibilitando, por conseguinte, a interposição de recurso contra a homologação da desistência pelas mesma parte, uma vez que há preclusão lógica do feito.
2. Preceitua o instituto jurídico da Preclusão Lógica que há impossibilidade da parte praticar determinado ato ou postular certa providencia judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua propria conduta processual anterior.
3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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