TJAC 0714679-69.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO DENOMINADO SISTEMA "S". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO DENOMINADO SISTEMA "S". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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