CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCOS DIVERSOS. 30% RENDIMENTOS BRUTOS. LEI FEDERAL 10.823/2003. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO NECESSÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. SUPERENDIVIDAMENTO. REDUÇÃO DOS DESCONTOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA. APELO PARCIAlMENTE PROVIDO. 1. Alega o Apelado Banco Cruzeiro do Sul S/A mereça o feito ser extinto sem análise do mérito, eis encontrar-se em liquidação extrajudicial. A decretação da liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, obstar as ações de conhecimento contra a instituição financeira (constituição do título judicial), alcançando apenas os processos de execução (que implicam na redução do acervo patrimonial), o que não se mostra a hipótese dos autos. Improcedente. 2. Pedido de justiça gratuita feito pelo Apelado Cruzeiro do Sul/AC. Não demonstrada a hipossuficiência econômica perante este juízo ad quem; pedido igualmente negado pelo juízo primevo; pleito que não observou o art. 6º, da Lei Federal n. 1.060/50. Indeferido. 3. A Lei Federal n. 10.823/2003 – que disciplina acerca da autorização dos descontos em folha de pagamento – determina seja o desconto limitado a no máximo em 30% (art. 2º, §2º, inciso I). 4. Essa limitação da margem consignável do servidor se justifica à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os termos do contrato. Cabe assim à instituição financeira respeitar os limites legais estabelecidos, observando o mínimo necessário à sobrevivência do servidor e de sua família, não se podendo olvidar o caráter alimentar dos vencimentos. Ademais, todo trabalhador tem direito de manter resguardado 70% de sua renda para sua sobrevivência digna, evitando, assim, o superendividamento. 5. A redução dos descontos que de forma flagrante superem o limite legal consignável de 30% da folha de pagamento da servidora, deve observar a ordem cronológica dos contratos, para ser priorizado o que fora firmado em primeiro lugar, objetivando com isso, não causar prejuízo à instituição financeira que atentou para os limites legais de desconto, em relação aos empréstimos posteriores, que porventura excedam aquele patamar. 6. Levando em conta o conjunto probatório acostado aos autos, firmo como primeiro contrato o celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a Apelante, pelo que mantenho a parcela de desconto. Assim, resta adequar os valores das prestações direcionadas aos Apelados Banco Pan S/A e Banco Cruzeiro do Sul S/A, com vistas ao alcance de um resultado proporcional ao crédito de cada um dos contratos, dentro dos limites legais permitidos. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.