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Jurisprudência


TJAC 0715579-86.2013.8.01.0001

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. MULTA CONTRATUAL. AUSENTE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEM INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS FAVORAVELMENTE AO AGRAVANTE. AUSENTE SUCUMBÊNCIA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ANTERIOR. RAZÕES DISSOCIADAS. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TAXA JÁ REGULAMENTADA NO CONTRATO DE LAVRA DO PRÓPRIO BANCO. MULTA DIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC. 1. O agravo regimental é instrumento processual inadequado para devolução de matéria a qual o recorrente deveria ter se insurgido oportunamente por ocasião das razões de apelação, devendo o agravante combater a matéria discutida no recurso anterior e não impugnar tópicos da sentença não devolvidos no recurso próprio, ou até mesmo matéria a qual não foi sucumbente. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, devolvendo matéria a qual não foi sucumbente ou discutida na apelação, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de recurso infundado e meramente protelatório, torna-se impositiva a aplicação da multa do art. 557, §2.º, do CPC. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 30/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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