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Jurisprudência


TJAC 0715613-61.2013.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DESTINADA À PRODUÇÃO DE PROVA. FALTA DE INTERESSE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando embora facultada a produção de provas, as partes não demonstraram o devido interesse, incidindo a preclusão, ademais, asserindo o julgador originário a suficiência dos elementos de prova juntados ao processo. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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