AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA.. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS PILARES DA DECISÃO NÃO HA COMO MODIFICA-LA. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O contrato foi entabulado em fevereiro de 2011, ainda na vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, que limitava as hipóteses de cobrança de serviços bancários prioritários à norma padronizada, não sendo hodiernamente mais permitida a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). A Comissão de Permanência somente poderá ser cobrada se expressamente pactuada, o que não ocorreu e, mesmo pactuada, não poderá ser cumulada com outros encargos, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Recurso desprovido.