TJAC 0715796-32.2013.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ERRO GROSSEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
Em que pese seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando aludido benefício for requerido no curso do processo deverá ser formulado por petição avulsa e apensado nos autos principais, de acordo com o art. 6º da Lei n. 1.060/50.
Dos autos, tem-se que a parte não tratou de fazer o pedido dessa benesse por petição avulsa, consoante delineado em linhas pretéritas, constituindo erro grosseiro pleitear a assistência judiciária gratuita no bojo do recurso, tem-se que o recurso é deserto.
Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ERRO GROSSEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
Em que pese seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando aludido benefício for requerido no curso do processo deverá ser formulado por petição avulsa e apensado nos autos principais, de acordo com o art. 6º da Lei n. 1.060/50.
Dos autos, tem-se que a parte não tratou de fazer o pedido dessa benesse por petição avulsa, consoante delineado em linhas pretéritas, constituindo erro grosseiro pleitear a assistência judiciária gratuita no bojo do recurso, tem-se que o recurso é deserto.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão