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Jurisprudência


TJAC 0715907-16.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSENTE JUSTO IMPEDIMENTO. PROVA NÃO ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. 2. Não há como acolher a prova documental que não é tida como nova, em sede recursal, já que não se vislumbrou justo impedimento para a apresentação em juízo inicial, bem como resta claro que tinha conhecimento desta à época da contestação. 3. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelo da autora não conhecido. 5. Apelo da seguradora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco