TJAC 0728200-51.2000.8.01.0105
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento
:
02/10/2008
Data da Publicação
:
09/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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