TJAC 0800001-41.2006.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
É possível a transferência do reeducando para regime mais rigoroso nas hipóteses do art. 118 da LEP.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
É possível a transferência do reeducando para regime mais rigoroso nas hipóteses do art. 118 da LEP.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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